Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, alguns benefícios que você recebe atualmente podem ser suspensos ou cancelados.
Benefícios que podem ser cancelados:
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Seguro-desemprego
- Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)
- Programas estudantis como Prouni e FIES
Benefícios que não são afetados:
- Aposentadoria especial (por idade, tempo de contribuição ou insalubridade)
- FGTS
- PIS
- Pensões por morte de cônjuge, filho ou pais
- Pensão recebida por tutor de menor
Regras para ser MEI:
- Atuar em atividade permitida na lista oficial do MEI
- Ter apenas 1 funcionário, recebendo o piso da categoria ou um salário mínimo
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
- Não possuir filial
- Faturar até R$ 81 mil/ano (ou até R$ 251.600/ano no caso de transportadores autônomos de carga, conforme Resolução CGSN nº 140/2018)
- Caso abra após janeiro, o limite de faturamento é proporcional aos meses de atividade
Importante:
- Beneficiários do Bolsa Família devem seguir as regras do programa
- Servidores públicos federais não podem ser MEI; servidores estaduais e municipais devem seguir as normas locais
